REsp 2184655 - DECISAO

REsp 2184655 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem nulidade pelas notas taquigráficas, pois estas foram juntadas e não se demonstrou prejuízo; entretanto, restou configurada violação a texto expresso de lei (parágrafo único do art. 92 do CP) porque a sentença limitou-se a mencionar a norma sem fundamentar a aplicação da pena acessória no caso concreto. Além disso, no caso concreto o cargo efetivo do recorrido (policial penal) não guardava relação com o crime praticado na condição de engenheiro contratado, razão pela qual a manutenção da perda do cargo exigiria reexame fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por fim, sendo a revisão criminal ação...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RENAN SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Inabilitação Para O Exercício De Cargo Ou Função Pública, Fundamentação Da Pena Acessória, Notas Taquigráficas, Juízo Rescisório, Súmulas Do Stj/stf, Obstáculo À Reavaliação Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Penal Penal Revisão Criminal Perda Do Cargo Público Inabilitação Para O Exercício De Cargo Ou Função Pública Fundamentação Da Pena Acessória Notas Taquigráficas Juízo Rescisório +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RENAN SOARES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a sentença condenatória fundamentou adequadamente a perda do cargo público nos termos do art. 92 do CP
  2. 2 cabimento e alcance da revisão criminal (art. 621 do CPP) para afastar pena acessória
  3. 3 obrigatoriedade de inclusão do teor da sustentação oral nas notas taquigráficas e eventual prejuízo (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem nulidade pelas notas taquigráficas, pois estas foram juntadas e não se demonstrou prejuízo; entretanto, restou configurada violação a texto expresso de lei (parágrafo único do art. 92 do CP) porque a sentença limitou-se a mencionar a norma sem fundamentar a aplicação da pena acessória no caso concreto. Além disso, no caso concreto o cargo efetivo do recorrido (policial penal) não guardava relação com o crime praticado na condição de engenheiro contratado, razão pela qual a manutenção da perda do cargo exigiria reexame fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por fim, sendo a revisão criminal ação...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.