REsp 1876080 - ACORDAO

REsp 1876080 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido corretamente manteve a perda do cargo público com fundamento nas condenações pelos crimes dos arts. 343 e 344 do Código Penal (que preenchem os requisitos do art. 92, I, "a" e "b"), afastou-se a vinculação dessa perda ao delito de concussão reconhecido como prescrito, validou-se a incidência da agravante do art. 61, II, "b" sem bis in idem e confirmou-se a discricionariedade judicial na fixação da dosimetria nos termos do art. 59 e da Súmula 83 do STJ; além disso, a declaração de extinção da punibilidade por prescrição não foi prequestionada na instância de origem.

Parties
Agravante: JAIME BUSNARDO; Agravante: SÉRGIO FRONZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela SEXTA TURMA Do STJ (acórdão, Agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Agravante Do Art. 61, II, "b" Do CP, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Bis in Idem, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Perda Do Cargo Público Dosimetria Da Pena Prescrição Agravante Do Art. 61, Ii, "b" Do CP Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +2 more

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Parties

JAIME BUSNARDO

Agravante

SÉRGIO FRONZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela SEXTA TURMA Do STJ (acórdão, Agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP alegada pelo recorrente
  2. 2 incidência da perda do cargo público nos termos do art. 92, I, alíneas "a" e "b" do CP
  3. 3 vinculação da perda do cargo ao delito reconhecido como prescrito (concussão)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido corretamente manteve a perda do cargo público com fundamento nas condenações pelos crimes dos arts. 343 e 344 do Código Penal (que preenchem os requisitos do art. 92, I, "a" e "b"), afastou-se a vinculação dessa perda ao delito de concussão reconhecido como prescrito, validou-se a incidência da agravante do art. 61, II, "b" sem bis in idem e confirmou-se a discricionariedade judicial na fixação da dosimetria nos termos do art. 59 e da Súmula 83 do STJ; além disso, a declaração de extinção da punibilidade por prescrição não foi prequestionada na instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido