HC 920727 - DECISAO

HC 920727 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e ao agravo subsequente em trâmite), ambos dirigidos contra o mesmo acórdão e versando matéria igualmente discutida; tal simultaneidade viola o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, razão pela qual se indefere liminarmente o writ e o exame da matéria idêntica deve ser reservado ao recurso próprio em curso.

Parties
Condenado: MARCOS ANTONIO DA CRUZ FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Simultaneidade De Habeas Corpus E Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Perda Do Cargo Público Simultaneidade De Habeas Corpus E Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade De Habeas Corpus

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Parties

MARCOS ANTONIO DA CRUZ FILHO

Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de interposição simultânea de recurso especial/agravo
  2. 2 possibilidade de afastamento da perda do cargo público via habeas corpus quando há recurso em andamento
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e ao agravo subsequente em trâmite), ambos dirigidos contra o mesmo acórdão e versando matéria igualmente discutida; tal simultaneidade viola o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, razão pela qual se indefere liminarmente o writ e o exame da matéria idêntica deve ser reservado ao recurso próprio em curso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.