AREsp 2924531 - DECISAO

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Conhecer e prover o recurso especial porque a questão da perda do cargo público é eminentemente jurídica e, na hipótese concreta, estão presentes os requisitos legais: pena privativa de liberdade de 22 anos (superior a 4 anos) e incompatibilidade manifesta entre o exercício da função de policial militar e a conduta homicida descrita, de modo que impõe-se restabelecer a sentença de primeiro grau que decretou a perda do cargo público do réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: Daniel Calado da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau Quanto À Perda Do Cargo Público
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial; restabelecida a sentença de primeiro grau quanto à perda do cargo público do réu.
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Incompatibilidade Entre Cargo Público E Conduta Delitiva, Art. 92, I, Alínea B, Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Perda Do Cargo Público Incompatibilidade Entre Cargo Público E Conduta Delitiva Art. 92, I, Alínea B, Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Daniel Calado da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau Quanto À Perda Do Cargo Público

Legal Issues

  1. 1 Incidência da perda do cargo público prevista no art. 92, I, alínea "b", do Código Penal
  2. 2 Se a questão da perda do cargo configura matéria eminentemente jurídica ou exige reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de fundamentação expressa e específica para a aplicação do efeito extrapenal de perda do cargo

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial porque a questão da perda do cargo público é eminentemente jurídica e, na hipótese concreta, estão presentes os requisitos legais: pena privativa de liberdade de 22 anos (superior a 4 anos) e incompatibilidade manifesta entre o exercício da função de policial militar e a conduta homicida descrita, de modo que impõe-se restabelecer a sentença de primeiro grau que decretou a perda do cargo público do réu.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial; restabelecida a sentença de primeiro grau quanto à perda do cargo público do réu.

Orders

  • Conheço do agravo, para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do RISTJ, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau no ponto em que decretou a perda do cargo público do réu.
  • Publique-se.