HC 1041666 - DECISAO

HC 1041666 - DECISAO

Verificado que as instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea e suficiente para decretar a perda do cargo público, demonstrando a incompatibilidade do exercício da função policial com a conduta do paciente e o nexo funcional com a associação criminosa, e diante da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e da impossibilidade de conhecer questões não debatidas na origem, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA DE MEDEIROS MORGADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Art. 92 Do Código Penal, Motivação Da Pena Acessória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Perda Do Cargo Público Art. 92 Do Código Penal Motivação Da Pena Acessória Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância

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Parties

DANIEL FERREIRA DE MEDEIROS MORGADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a perda do cargo público determinada como efeito da condenação demanda motivação concreta nos termos do art. 92, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 Se houve motivação idônea pelas instâncias ordinárias para decretar a perda do cargo
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificado que as instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea e suficiente para decretar a perda do cargo público, demonstrando a incompatibilidade do exercício da função policial com a conduta do paciente e o nexo funcional com a associação criminosa, e diante da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e da impossibilidade de conhecer questões não debatidas na origem, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.