HC 1032130 - DECISAO

HC 1032130 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade: a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente para a perda do cargo com base no art. 92, I, "a", do Código Penal, e a confirmação pelo Tribunal de Justiça não configura reformatio in pejus, pois o exame recursal sobre dosimetria e acréscimo de fundamentos é admissível desde que não agrave a situação do réu; portanto, indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ARIOVALDO DIAS DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Motivação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Perda Do Cargo Público Reformatio in Pejus Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Motivação Da Decisão

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Parties

ARIOVALDO DIAS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso?
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para decretação da perda do cargo público
  3. 3 Possibilidade de suprimento de fundamentação em grau de apelação por tribunal sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade: a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente para a perda do cargo com base no art. 92, I, "a", do Código Penal, e a confirmação pelo Tribunal de Justiça não configura reformatio in pejus, pois o exame recursal sobre dosimetria e acréscimo de fundamentos é admissível desde que não agrave a situação do réu; portanto, indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.