AREsp 2931441 - DECISAO

AREsp 2931441 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem satisfez os requisitos do art. 92, I, do Código Penal (pena de 8 anos, superior a 4 anos) e apresentou fundamentação específica e idônea demonstrando a incompatibilidade do condenado com o exercício da função pública, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO MÁRCIO TAVARES; Apelante (na Apelação Ao Tribunal De Origem): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Efeitos Extrapenais, Artigo 92, I, Do Código Penal, Motivação Da Decisão Condenatória
Direito Penal Processo Penal Perda Do Cargo Público Efeitos Extrapenais Artigo 92, I, Do Código Penal Motivação Da Decisão Condenatória

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Parties

PAULO MÁRCIO TAVARES

Agravante/recorrente

Ministério Público

Apelante (na Apelação Ao Tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e requisitos para aplicação da perda do cargo público
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica na decisão condenatória
  3. 3 Preenchimento do requisito objetivo do art. 92, I, do Código Penal (pena privativa de liberdade igual ou superior a 4 anos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem satisfez os requisitos do art. 92, I, do Código Penal (pena de 8 anos, superior a 4 anos) e apresentou fundamentação específica e idônea demonstrando a incompatibilidade do condenado com o exercício da função pública, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.424-2.425 para conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial