HC 1041666 - ACORDAO

HC 1041666 - ACORDAO

O agravo regimental não mereceu conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); além disso, as instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea, demonstrando a incompatibilidade da conduta do paciente com o exercício da função policial, justificando a perda do cargo, e a matéria de restrição da perda ao cargo não foi debatida no acórdão recorrido, inviabilizando seu exame nesta Corte.

Parties
Agravante: DANIEL FERREIRA DE MEDEIROS MORGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Art. 92 Do Código Penal, Motivação Da Sentença, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Perda Do Cargo Público Art. 92 Do Código Penal Motivação Da Sentença Súmula 182/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DANIEL FERREIRA DE MEDEIROS MORGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a perda do cargo público é efeito automático da condenação ou depende de motivação concreta
  2. 2 se a decisão agravada foi suficientemente fundamentada quanto à perda do cargo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não mereceu conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); além disso, as instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea, demonstrando a incompatibilidade da conduta do paciente com o exercício da função policial, justificando a perda do cargo, e a matéria de restrição da perda ao cargo não foi debatida no acórdão recorrido, inviabilizando seu exame nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Intimem-se