AREsp 3027792 - DECISAO

AREsp 3027792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para a decretação da perda do cargo público, alinhando-se à jurisprudência desta Corte ao reconhecer a incompatibilidade entre a conduta do agente penitenciário (facilitação de ingresso de drogas, celulares e bebida alcoólica) e o exercício da função pública, além de a pena de 6 anos atender ao requisito do art. 92, I, alínea "b" do Código Penal, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FABIO GUEDES ROCHA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Fiscal Da Lei (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Corrupção Passiva, Fundamentação Da Pena Acessória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Perda Do Cargo Público Corrupção Passiva Fundamentação Da Pena Acessória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FABIO GUEDES ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da perda do cargo público
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal está consolidada
  3. 3 requisitos do art. 92, inciso I, alínea "b", do Código Penal (pena superior a 4 anos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para a decretação da perda do cargo público, alinhando-se à jurisprudência desta Corte ao reconhecer a incompatibilidade entre a conduta do agente penitenciário (facilitação de ingresso de drogas, celulares e bebida alcoólica) e o exercício da função pública, além de a pena de 6 anos atender ao requisito do art. 92, I, alínea "b" do Código Penal, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.