REsp 2104544 - DECISAO

REsp 2104544 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque a perda do cargo público não decorre automaticamente do preenchimento dos requisitos objetivos do art. 92, I, "a", do CP; exige fundamentação específica e concreta demonstrando a incompatibilidade entre a conduta e o exercício da função pública. No caso, a sentença de primeiro grau limitou-se a mencionar o dispositivo legal e os requisitos objetivos sem demonstrar a necessidade concreta da medida, especialmente considerando a mudança de função de Marinez e a ausência de relação direta entre as atribuições do cargo de Lucimeire e a violação de dever.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: LUCIMEIRE SOUZA SILVEIRA; Recorrida: MARINEZ ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Fundamentação Específica E Concreta, Art. 92, I, "a", Do Código Penal, Inserção De Dados Falsos (art. 313 a Do Cp), Estelionato Majorado (art. 171, §3º, Do Cp), Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Perda Do Cargo Público Fundamentação Específica E Concreta Art. 92, I, "a", Do Código Penal Inserção De Dados Falsos (art. 313 a Do Cp) Estelionato Majorado (art. 171, §3º, Do Cp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

LUCIMEIRE SOUZA SILVEIRA

Recorrida

MARINEZ ALVES DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a perda do cargo público prevista no art. 92, I, "a", do CP decorre automaticamente do preenchimento dos requisitos objetivos ou depende de fundamentação específica e concreta
  2. 2 Se a mudança de função do condenado impede, por si só, a decretação da perda do cargo
  3. 3 Se a violação de dever alegada está suficientemente demonstrada e relacionada às atribuições do cargo para justificar a perda do cargo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque a perda do cargo público não decorre automaticamente do preenchimento dos requisitos objetivos do art. 92, I, "a", do CP; exige fundamentação específica e concreta demonstrando a incompatibilidade entre a conduta e o exercício da função pública. No caso, a sentença de primeiro grau limitou-se a mencionar o dispositivo legal e os requisitos objetivos sem demonstrar a necessidade concreta da medida, especialmente considerando a mudança de função de Marinez e a ausência de relação direta entre as atribuições do cargo de Lucimeire e a violação de dever.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.