AREsp 1764441 - DECISAO

AREsp 1764441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar demonstrada a questão recursal e, no mérito, firmou-se que a decretação da perda do cargo público está suficientemente fundamentada nas decisões de origem tanto pela redução da pena quanto, especialmente, pelo reconhecimento de que o crime foi praticado com violação de dever para com a Administração Pública, razão pela qual afastou-se a possibilidade de reexame de provas (Súmula 7) e impediu-se a análise da alegação de crime militar por não ter sido examinada pela instância de origem; assim, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Fernando dos Anjos Souza; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Dosimetria, Revisão Criminal, Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Processo Civil Perda Do Cargo Público Dosimetria Revisão Criminal Competência +3 more

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Parties

Fernando dos Anjos Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da perda do cargo público após redução da pena abaixo de 4 anos
  2. 2 Se a perda do cargo decorreu de violação de dever para com a Administração Pública
  3. 3 Alegação de nulidade por incompetência absoluta (crime militar) e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar demonstrada a questão recursal e, no mérito, firmou-se que a decretação da perda do cargo público está suficientemente fundamentada nas decisões de origem tanto pela redução da pena quanto, especialmente, pelo reconhecimento de que o crime foi praticado com violação de dever para com a Administração Pública, razão pela qual afastou-se a possibilidade de reexame de provas (Súmula 7) e impediu-se a análise da alegação de crime militar por não ter sido examinada pela instância de origem; assim, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.