HC 651613 - DECISAO

HC 651613 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática do Tribunal de Justiça sem que tenha sido previamente interposto o agravo regimental, não havendo exaurimento da instância antecedente; ademais, a matéria relativa a descumprimento de decisão do STJ deveria ser manejada por reclamação, e o pedido visa rediscutir fundamentos do acórdão e não demonstra hipótese de cabimento do writ.

Parties
Paciente: ERASMO KENNEDY CARVALHO MACHADO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Suspensão Do Exercício Das Funções Públicas, Exaurimento Da Instância Antecedente E Agravo Regimental, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Descumprimento De Decisão Judicial (reclamação)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Perda Do Cargo Público Suspensão Do Exercício Das Funções Públicas Exaurimento Da Instância Antecedente E Agravo Regimental Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Descumprimento De Decisão Judicial (reclamação)

Case Brief

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Parties

ERASMO KENNEDY CARVALHO MACHADO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância antecedente
  3. 3 uso impróprio do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática do Tribunal de Justiça sem que tenha sido previamente interposto o agravo regimental, não havendo exaurimento da instância antecedente; ademais, a matéria relativa a descumprimento de decisão do STJ deveria ser manejada por reclamação, e o pedido visa rediscutir fundamentos do acórdão e não demonstra hipótese de cabimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.