AREsp 1818183 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de inadmissão por ter sido impugnada. No mérito, decidiu-se que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não afasta automaticamente a aplicação do art. 92 do Código Penal; diante da condenação por tráfico de drogas praticado no interior do presídio e da incompatibilidade com a função de agente penitenciário, a pena acessória de perda do cargo público é justificada mediante fundamentação idônea, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e o recurso especial negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Decisão De Inadmissão; Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 83 Do STJ, Tráfico De Drogas No Interior Do Presídio, Fundamentação Idônea
Penal Processual Penal Perda Do Cargo Público Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 83 Do STJ Tráfico De Drogas No Interior Do Presídio Fundamentação Idônea

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Decisão De Inadmissão; Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 92 do Código Penal diante da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para decretação da perda do cargo público
  3. 3 Compatibilidade da permanência no cargo de agente penitenciário após condenação por tráfico de drogas no interior do presídio

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão por ter sido impugnada. No mérito, decidiu-se que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não afasta automaticamente a aplicação do art. 92 do Código Penal; diante da condenação por tráfico de drogas praticado no interior do presídio e da incompatibilidade com a função de agente penitenciário, a pena acessória de perda do cargo público é justificada mediante fundamentação idônea, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e o recurso especial negado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.