EREsp 1857069 - ACORDAO

EREsp 1857069 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou a questão da substituição da pena e concluiu corretamente que essa substituição não impede a perda do cargo público, e porque o pedido de interpretação conforme envolve matéria constitucional, a qual não é passível de exame no recurso especial.

Parties
Embargante: ERIVELTON DE LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Omissão No Acórdão, Interpretação Conforme (art. 92, I, Alínea a, CP E Art. 47 Cr), Divergência Jurisprudencial
Processual Penal Penal Perda Do Cargo Público Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Omissão No Acórdão Interpretação Conforme (art. 92, I, Alínea A, CP E Art. 47 Cr) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ERIVELTON DE LIMA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de decretação da perda do cargo público apesar da substituição da pena privativa de liberdade
  3. 3 admissibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou a questão da substituição da pena e concluiu corretamente que essa substituição não impede a perda do cargo público, e porque o pedido de interpretação conforme envolve matéria constitucional, a qual não é passível de exame no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.