AREsp 1733483 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido corretamente excluiu da condenação a perda do cargo público por ausência de fundamentação específica exigida pelo parágrafo único do art. 92 do Código Penal, entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ e à Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Efeito Não Automático Da Condenação, Fundamentação Da Sentença, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Perda Do Cargo Público Efeito Não Automático Da Condenação Fundamentação Da Sentença Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a perda do cargo público é efeito automático da condenação ou exige fundamentação específica nos termos do art. 92, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de reforma pela via da revisão criminal (art. 621, I, do CPP) quanto à perda do cargo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido corretamente excluiu da condenação a perda do cargo público por ausência de fundamentação específica exigida pelo parágrafo único do art. 92 do Código Penal, entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ e à Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.