AREsp 1764654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não afasta, por si só, a aplicação da perda do cargo público nos termos do art. 92 do Código Penal; ademais, ausente demonstração de contrariedade normativa ou ilegalidade na aplicação do referido efeito, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ADOLFO JOSÉ WEICHMANN; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Artigo 92 Do Código Penal, Fundamentação Idônea, Consequências Extrapenais Da Condenação
Penal Processual Penal Direito Administrativo Perda Do Cargo Público Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Artigo 92 Do Código Penal Fundamentação Idônea Consequências Extrapenais Da Condenação

Case Brief

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Parties

ADOLFO JOSÉ WEICHMANN

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre perda do cargo público e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para decretação da perda do cargo público
  3. 3 aplicação do art. 92, inciso I, alínea 'a', do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não afasta, por si só, a aplicação da perda do cargo público nos termos do art. 92 do Código Penal; ademais, ausente demonstração de contrariedade normativa ou ilegalidade na aplicação do referido efeito, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.