EAREsp 903057 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 168/STJ) e a perda do cargo foi fundamentada pela constatação de ato incompatível com o exercício do cargo; ademais não houve demonstração de prejuízo concreto em razão da ausência de notificação prévia prevista no art. 514 do CPP, de modo que não se reconhece nulidade.

Parties
Embargante: Nelci Freitas Boeno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Art. 92, I, Do Código Penal, Inépcia Da Denúncia, Art. 514 Do Código De Processo Penal (defesa Prévia), Nulidade Por Ausência De Prejuízo (art. 563 Do Cpp), Dosimetria Da Pena (pena Base), Súmula 168/stj (embargos De Divergência)
Penal Processo Penal Perda Do Cargo Público Art. 92, I, Do Código Penal Inépcia Da Denúncia Art. 514 Do Código De Processo Penal (defesa Prévia) Nulidade Por Ausência De Prejuízo (art. 563 Do Cpp) Dosimetria Da Pena (pena Base) +1 more

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Parties

Nelci Freitas Boeno

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se a perda do cargo prevista no art. 92, I, do CP exige fundamentação específica e detalhada ou se a constatação de ato incompatível com o cargo é fundamento idóneo
  2. 2 Incidência da Súmula 168/STJ quando a jurisprudência do Tribunal está em consonância com o acórdão embargado
  3. 3 Se a ausência de notificação prévia nos termos do art. 514 do CPP gera nulidade sem demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 168/STJ) e a perda do cargo foi fundamentada pela constatação de ato incompatível com o exercício do cargo; ademais não houve demonstração de prejuízo concreto em razão da ausência de notificação prévia prevista no art. 514 do CPP, de modo que não se reconhece nulidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência (fund. art. 266-C e art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.