AREsp 1604013 - DECISAO

AREsp 1604013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial porque não se pretendeu reexame de provas; concluiu-se que a sentença, embora concisa, apresentou fundamentação específica ao mencionar o art. 92, I, "b", do CP, a condição de policiais militares dos recorridos e a pena fixada em 6 anos (superior a 4 anos), além de considerar a incompatibilidade da conduta com o exercício da função, de modo que estão preenchidos os requisitos objetivos e se impõe a perda do cargo público; ademais, não é exigido pedido expresso da acusação para aplicação desse efeito legal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Talles Enesio Campos de Almeida; Recorrido: Wellington de Jesus Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Fundamentação Da Sentença, Art. 92, I, "b", Do Código Penal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Perda Do Cargo Público Fundamentação Da Sentença Art. 92, I, "b", Do Código Penal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Talles Enesio Campos de Almeida

Recorrido

Wellington de Jesus Costa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação específica para decretação da perda do cargo público
  2. 2 Se a perda do cargo exige pedido expresso da acusação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto a reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial porque não se pretendeu reexame de provas; concluiu-se que a sentença, embora concisa, apresentou fundamentação específica ao mencionar o art. 92, I, "b", do CP, a condição de policiais militares dos recorridos e a pena fixada em 6 anos (superior a 4 anos), além de considerar a incompatibilidade da conduta com o exercício da função, de modo que estão preenchidos os requisitos objetivos e se impõe a perda do cargo público; ademais, não é exigido pedido expresso da acusação para aplicação desse efeito legal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido

Orders

  • Decretada a perda do cargo público dos recorridos Talles Enesio Campos de Almeida e Wellington de Jesus Costa como efeito de suas condenações (art. 92, I, "b", do CP)
  • Publique-se