REsp 1931762 - DECISAO

REsp 1931762 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido assentou entendimento suficiente — de que a aposentadoria não afasta a possibilidade de perda do cargo quando o crime foi cometido no exercício da função — e esse fundamento não foi impugnado de forma específica nas razões recursais, incidindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO LEONEL ELGUY MOTA; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Efeitos Extrapenais Da Condenação, Aposentadoria Do Servidor Público, Súmula 283/stf, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Perda Do Cargo Público Efeitos Extrapenais Da Condenação Aposentadoria Do Servidor Público Súmula 283/stf Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO LEONEL ELGUY MOTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da perda do cargo público quando o condenado encontra-se aposentado ao tempo da sentença
  2. 2 aplicação do art. 92 do Código Penal como efeito extrapenal da condenação
  3. 3 alcance da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido assentou entendimento suficiente — de que a aposentadoria não afasta a possibilidade de perda do cargo quando o crime foi cometido no exercício da função — e esse fundamento não foi impugnado de forma específica nas razões recursais, incidindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.