REsp 2062397 - DECISAO

REsp 2062397 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decretação da perda do cargo público não é automática e, na hipótese, a sentença condenatória não apresentou fundamentação específica e idônea, com critérios objetivos e subjetivos que justificassem a perda do cargo, razão pela qual tal efeito foi corretamente afastado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Recorrido; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Efeitos Da Condenação, Fundamentação Da Sentença, Pena Privativa De Liberdade, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Perda Do Cargo Público Efeitos Da Condenação Fundamentação Da Sentença Pena Privativa De Liberdade Jurisprudência Do STJ

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza não automática da perda do cargo público prevista no art. 92 do Código Penal
  2. 2 Exigência de fundamentação específica e concreta para imposição da perda do cargo (art. 92, parágrafo único, CP)
  3. 3 Compatibilidade da fundamentação com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decretação da perda do cargo público não é automática e, na hipótese, a sentença condenatória não apresentou fundamentação específica e idônea, com critérios objetivos e subjetivos que justificassem a perda do cargo, razão pela qual tal efeito foi corretamente afastado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.