AREsp 2594863 - DECISAO

AREsp 2594863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do REsp eram genéricas e não apontaram com transparência e precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. Subsidiariamente, concluiu-se no acórdão impugnado que, como a perda do cargo decorreu exclusivamente de informação equivocada sobre o trânsito em julgado da sentença penal, o ato de demissão foi ilegal e o servidor tinha direito à reintegração.

Parties
Impetrante: Impetrante; Coator: Presidente desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Trânsito Em Julgado, Erro Em Certidão De Trânsito Em Julgado, Reintegração De Servidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão
Direito Administrativo Processo Civil Perda Do Cargo Público Trânsito Em Julgado Erro Em Certidão De Trânsito Em Julgado Reintegração De Servidor Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Impetrante

Presidente desta Corte de Justiça

Coator

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a demissão fundada exclusivamente no suposto trânsito em julgado de sentença penal constitui ato inválido quando tal trânsito foi informado erroneamente
  2. 2 se houve violação dos arts. 140 e 1.022 do CPC alegada pelo recorrente
  3. 3 se alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal torna o recurso especial inadmissível, por analogia à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do REsp eram genéricas e não apontaram com transparência e precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. Subsidiariamente, concluiu-se no acórdão impugnado que, como a perda do cargo decorreu exclusivamente de informação equivocada sobre o trânsito em julgado da sentença penal, o ato de demissão foi ilegal e o servidor tinha direito à reintegração.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.