HC 989681 - DECISAO

HC 989681 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a discussão sobre perda de cargo público não implica restrição à liberdade de locomoção e não é matéria adequada ao habeas corpus, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: VALENTIM CALDEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: COLENDA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Escuta Ambiental Clandestina, Flagrante Preparado, Cadeia De Custódia, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda Do Cargo Público Escuta Ambiental Clandestina Flagrante Preparado Cadeia De Custódia Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALENTIM CALDEIRA DE SOUZA

Paciente

COLENDA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir perda de cargo público
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 ilegalidade da escuta ambiental clandestina e quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a discussão sobre perda de cargo público não implica restrição à liberdade de locomoção e não é matéria adequada ao habeas corpus, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.