AREsp 2958289 - DECISAO

AREsp 2958289 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas manteve‑se a preclusão quanto às questões de dosimetria decididas por unanimidade no acórdão de origem; quanto à perda do cargo público, concluiu‑se que foi devidamente fundamentada com base no art. 92, I, "b", do CP (pena superior a quatro anos, gravidade concreta e relação com o cargo), razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: VINICIUS ROSA PAIS; Interveniente (manifestou‑se Pelo Improvimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (conheço Do Agravo E Nego Provimento Na Extensão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Dosimetria Da Pena, Embargos Infringentes, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão De Matéria Unânime, Crimes Contra a Dignidade Sexual De Criança E Adolescente (eca Art. 241 E 241‑b)
Direito Penal Processo Penal Perda Do Cargo Público Dosimetria Da Pena Embargos Infringentes Inadmissão De Recurso Especial Preclusão De Matéria Unânime Crimes Contra a Dignidade Sexual De Criança E Adolescente (eca Art. 241 E 241‑b)

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Parties

VINICIUS ROSA PAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou‑se Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (conheço Do Agravo E Nego Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da impugnação da dosimetria por ter sido parte unânime do acórdão
  2. 2 necessidade de fundamentação para decretação da perda do cargo público nos termos do art. 92, §1º, do CP
  3. 3 autonomia dos tipos penais dos arts. 241 e 241‑B do ECA e impossibilidade de aplicação do princípio da consunção

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas manteve‑se a preclusão quanto às questões de dosimetria decididas por unanimidade no acórdão de origem; quanto à perda do cargo público, concluiu‑se que foi devidamente fundamentada com base no art. 92, I, "b", do CP (pena superior a quatro anos, gravidade concreta e relação com o cargo), razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.