REsp 2188951 - DECISAO

REsp 2188951 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e que o Órgão Especial havia autorizado legitimamente a propositura da ação civil pública, não sendo necessária nova autorização por mera alteração da capitulação penal, porquanto os fatos narrados permaneceram os mesmos; restou também reconhecida a incompatibilidade da conduta do recorrente com o cargo de Promotor de Justiça nos termos do art. 38 da Lei Orgânica do Ministério Público dos Estados; além disso, parte das alegações recursais não indicou dispositivo legal federal violado, atraindo a Súmula 284/STF, e a reforma da decisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso foi...

Parties
Recorrente: JOÃO LUIZ PORTOLAN GALVÃO MINNICELLI; Recorrido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Perda Do Cargo Por Crime Incompatível, Ação Civil Pública, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489, §1º Do Cpc), Ilegitimidade Ativa Da Procuradoria Geral De Justiça, Necessidade De Autorização Do Órgão Especial, Limitação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Perda Do Cargo Por Crime Incompatível Ação Civil Pública Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489, §1º Do Cpc) Ilegitimidade Ativa Da Procuradoria Geral De Justiça Necessidade De Autorização Do Órgão Especial +1 more

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Parties

JOÃO LUIZ PORTOLAN GALVÃO MINNICELLI

Recorrente

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e vício de fundamentação (art. 1.022 CPC e art. 489, §1º CPC)
  2. 2 necessidade de nova autorização do Órgão Especial após desclassificação penal
  3. 3 ilegitimidade ativa da Procuradoria-Geral de Justiça para ajuizamento da ação civil pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e que o Órgão Especial havia autorizado legitimamente a propositura da ação civil pública, não sendo necessária nova autorização por mera alteração da capitulação penal, porquanto os fatos narrados permaneceram os mesmos; restou também reconhecida a incompatibilidade da conduta do recorrente com o cargo de Promotor de Justiça nos termos do art. 38 da Lei Orgânica do Ministério Público dos Estados; além disso, parte das alegações recursais não indicou dispositivo legal federal violado, atraindo a Súmula 284/STF, e a reforma da decisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso foi...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.