REsp 1613952 - DECISAO

REsp 1613952 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem acerca da questão suscitada nos embargos de declaração — se a proibição de retirada dos autos do cartório deveria incidir exclusivamente sobre o Procurador que deu causa e não sobre a Fazenda Nacional em geral —, configurando violação do art. 535, II, do CPC/1973. Por essa omissão, impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios, sanando a omissão apontada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRF da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação)
Outcome
provido
Legal Topics
Perda Do Direito De Vista Dos Autos, Penalidade Processual, Embargos De Declaração (omissão), Responsabilidade Da Fazenda Pública
Processo Civil Processo Tributário Perda Do Direito De Vista Dos Autos Penalidade Processual Embargos De Declaração (omissão) Responsabilidade Da Fazenda Pública

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRF da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da penalidade de perda do direito de vista dos autos à Fazenda Nacional
  2. 2 Se a penalidade deve incidir apenas sobre o procurador que deu causa ou sobre o ente público como um todo
  3. 3 Omissão do tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem acerca da questão suscitada nos embargos de declaração — se a proibição de retirada dos autos do cartório deveria incidir exclusivamente sobre o Procurador que deu causa e não sobre a Fazenda Nacional em geral —, configurando violação do art. 535, II, do CPC/1973. Por essa omissão, impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios, sanando a omissão apontada.

Court Disposition

provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente