REsp 1836197 - DECISAO

REsp 1836197 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 538, parágrafo único do CPC/1973, por entender-se que a oposição dos embargos de declaração não demonstrou intuito manifestamente protelatório; manteve-se o restante da decisão, por ser vedado reexaminar matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
Legal Topics
Perda Do Fundo De Comércio, Desapropriação, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Indenização, Divergência Jurisprudencial
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Parties

CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 imposição de multa por oposição de embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de similitude fático-jurídica para reconhecimento de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 538, parágrafo único do CPC/1973, por entender-se que a oposição dos embargos de declaração não demonstrou intuito manifestamente protelatório; manteve-se o restante da decisão, por ser vedado reexaminar matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
  • Intimem-se.