AREsp 2671202 - DECISAO

AREsp 2671202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em face da superveniente perda do interesse-utilidade, em razão da concessão da ordem no HC n. 920.995/SP, que aplicou a minorante do tráfico e tornou definitiva a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Agravante: MATHEUS TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial Por Perda Do Interesse Utilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Do Interesse Utilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Concessão De Habeas Corpus, Aplicação De Minorante Do Tráfico
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Perda Do Interesse Utilidade Inadmissão De Recurso Especial Concessão De Habeas Corpus Aplicação De Minorante Do Tráfico

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Parties

MATHEUS TAVARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial Por Perda Do Interesse Utilidade

Legal Issues

  1. 1 superveniente perda do interesse-utilidade do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do agravo
  3. 3 efeitos de decisão concessiva de habeas corpus sobre interesse recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em face da superveniente perda do interesse-utilidade, em razão da concessão da ordem no HC n. 920.995/SP, que aplicou a minorante do tráfico e tornou definitiva a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.