AREsp 2295380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por superveniente perda do interesse-utilidade, em razão de sentença condenatória na Ação Penal n. 0950780-08.2020.8.12.0001 que decretou a perda de 50% do valor bloqueado, demonstrando que a medida deixou de ser cautelar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorridos: recorridos; Réu: Jamilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Do Interesse Utilidade, Bloqueio De Valores, Medidas Cautelares, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Perda Do Interesse Utilidade Bloqueio De Valores Medidas Cautelares Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

recorridos

Recorridos

Jamilson

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 superveniente perda do interesse-utilidade do recurso especial
  2. 2 pedido de aumento do montante a ser bloqueado
  3. 3 inexistência de interesse por conversão da medida cautelar em definitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por superveniente perda do interesse-utilidade, em razão de sentença condenatória na Ação Penal n. 0950780-08.2020.8.12.0001 que decretou a perda de 50% do valor bloqueado, demonstrando que a medida deixou de ser cautelar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.