AREsp 2560215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem, sendo esse vício determinante para a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARLON DENIS SOUSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Do Interesse De Agir, Extinção Do Feito, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Constitucional Administrativo Perda Do Interesse De Agir Extinção Do Feito Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARLON DENIS SOUSA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 485, VI, e 499 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 prequestionamento inexistente da tese recursal no acórdão de origem
  3. 3 possibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos quando o cumprimento específico se torna impossível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem, sendo esse vício determinante para a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.