AREsp 2531336 - DECISAO

AREsp 2531336 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado pela perda do seu objeto em razão de decisão superveniente que extinguiu a pena de multa na execução.

Parties
Agravante: THOMAS MAGNO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Julgado Prejudicado Pela Perda Do Objeto
Outcome
Agravo julgado prejudicado pela perda do seu objeto.
Legal Topics
Perda Do Interesse De Agir, Perda Do Objeto, Pena De Multa, Execução
Perda Do Interesse De Agir Perda Do Objeto Pena De Multa Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THOMAS MAGNO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Julgado Prejudicado Pela Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda do interesse de agir em razão da extinção da pena de multa na execução

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado pela perda do seu objeto em razão de decisão superveniente que extinguiu a pena de multa na execução.

Court Disposition

Agravo julgado prejudicado pela perda do seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado este agravo em recurso especial, pela perda do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.