AREsp 2030018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem (reconhecimento da continuidade do interesse de agir do Ministério Público e anulação da sentença de extinção) depende de reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ; Apelado/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Do Interesse De Agir, Ação Civil Pública, Legitimidade Passiva Ad Causam, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Perda Do Interesse De Agir Ação Civil Pública Legitimidade Passiva Ad Causam Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse processual do Ministério Público para prosseguimento da ação civil pública
  2. 2 se a ação se restringe a evento específico ou busca proteção geral de áreas protegidas
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem (reconhecimento da continuidade do interesse de agir do Ministério Público e anulação da sentença de extinção) depende de reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.