EREsp 1685384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, em sua petição, reconheceu a superveniente contratação de terceiro e a consequente perda do objeto da pretensão de contratação, sem reservar pedido de conversão em perdas e danos; por preclusão consumativa tal conversão não foi analisável. Além disso, por orientação do STJ, na hipótese de extinção sem resolução do mérito por perda de objeto, os honorários devem ser fixados segundo o princípio da causalidade, observando-se o marco temporal aplicável à fixação dos ônus sucumbenciais; a extinção ocorreu nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Agravante: CGC Coleta Geral Concessões Ltda.; Recorrido: Município de Palmas; Recorrido: Valor Ambiental Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Perda Do Interesse Processual, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Direito Intertemporal, Marco Temporal
Processual Civil Administrativo Perda Do Interesse Processual Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Direito Intertemporal Marco Temporal

Case Brief

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Parties

CGC Coleta Geral Concessões Ltda.

Agravante

Município de Palmas

Recorrido

Valor Ambiental Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 485, VI, do CPC por perda superveniente do objeto
  2. 2 Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos após perda do objeto
  3. 3 Fixação e distribuição dos honorários advocatícios em caso de extinção por perda de objeto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, em sua petição, reconheceu a superveniente contratação de terceiro e a consequente perda do objeto da pretensão de contratação, sem reservar pedido de conversão em perdas e danos; por preclusão consumativa tal conversão não foi analisável. Além disso, por orientação do STJ, na hipótese de extinção sem resolução do mérito por perda de objeto, os honorários devem ser fixados segundo o princípio da causalidade, observando-se o marco temporal aplicável à fixação dos ônus sucumbenciais; a extinção ocorreu nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.