REsp 2123828 - DECISAO

REsp 2123828 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, avocando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 255, §4º, I, do RISTJ; mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem de que não houve perda do interesse processual diante dos pedidos formulados (inclusive de compensação/ressarcimento).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE; Parte Autora No Processo De Origem: MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU/AL; Parte Demandada No Processo De Origem: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Perda Do Interesse Processual, Liminar Em ADPF, Efeitos Erga Omnes, Impugnação Específica No Recurso Especial, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Perda Do Interesse Processual Liminar Em ADPF Efeitos Erga Omnes Impugnação Específica No Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

Recorrente

MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU/AL

Parte Autora No Processo De Origem

UNIÃO

Parte Demandada No Processo De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 persistência do interesse de agir após concessão de liminar em ADPF
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, avocando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 255, §4º, I, do RISTJ; mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem de que não houve perda do interesse processual diante dos pedidos formulados (inclusive de compensação/ressarcimento).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • sem condenação em honorários advocatícios recursais