REsp 1728041 - DECISAO

REsp 1728041 - DECISAO

Verificada a celebração de acordo pelas partes que encerra a controvérsia, ocorre a perda do interesse recursal, razão pela qual o agravo interno é prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; determinou-se, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem para homologação do acordo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Perda Do Interesse Recursal, Perda De Objeto, Homologação De Acordo, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Processo No STJ Perda Do Interesse Recursal Perda De Objeto Homologação De Acordo Agravo Interno Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do interesse recursal em razão de acordo celebrado entre as partes
  2. 2 Prejudicialidade do agravo interno em face da extinção do interesse recursal
  3. 3 Necessidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos para homologação do acordo pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Verificada a celebração de acordo pelas partes que encerra a controvérsia, ocorre a perda do interesse recursal, razão pela qual o agravo interno é prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; determinou-se, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem para homologação do acordo.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 997-1.006 (e-STJ).
  • A Coordenadoria deverá, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a imediata baixa dos autos à origem, a fim de que o magistrado de primeiro grau possa deliberar sobre o pedido de homologação do acordo celebrado pelas partes.