AREsp 2609100 - DECISAO

AREsp 2609100 - DECISAO

Tendo por configurada a perda do interesse recursal em razão da transação entre as partes, o agravo em recurso especial é julgado prejudicado; determina-se, tão logo publicada a decisão, a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Perda Do Interesse Recursal, Homologação De Transação, Extinção Do Recurso, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Perda Do Interesse Recursal Homologação De Transação Extinção Do Recurso Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do interesse recursal em decorrência de transação entre as partes
  2. 2 certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos após decisão que declara o recurso prejudicado

Ratio Decidendi

Tendo por configurada a perda do interesse recursal em razão da transação entre as partes, o agravo em recurso especial é julgado prejudicado; determina-se, tão logo publicada a decisão, a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Tão logo publicada esta decisão, a Coordenadoria deverá certificar o trânsito em julgado e providenciar a imediata baixa dos autos à origem.