REsp 2124617 - DECISAO

REsp 2124617 - DECISAO

Verificada a inércia da parte recorrente em atender os despachos a ela dirigidos, apesar da advertência de que o silêncio significaria perda do interesse recursal, o recurso especial foi declarado prejudicado, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Parties
Recorrente: Garbo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Perda Do Interesse Recursal, Prejudicialidade Do Recurso, Adesão a Programa De Parcelamento De Débitos Tributários, Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Direito Tributário Direito Processual Civil Perda Do Interesse Recursal Prejudicialidade Do Recurso Adesão a Programa De Parcelamento De Débitos Tributários Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

Garbo S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do interesse recursal por inércia da parte após intimação
  2. 2 Efeito da não manifestação da recorrente sobre a permanência do interesse recursal
  3. 3 Necessidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos sem aguardar prazo recursal

Ratio Decidendi

Verificada a inércia da parte recorrente em atender os despachos a ela dirigidos, apesar da advertência de que o silêncio significaria perda do interesse recursal, o recurso especial foi declarado prejudicado, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado.
  • Providenciar a baixa dos autos à origem.