REsp 1847003 - DECISAO

REsp 1847003 - DECISAO

Houve perda do interesse recursal porque, em razão da aplicação do art. 580 do CPP, o réu foi beneficiado pela decisão proferida no reclamo de Leandro Brustolin e, consequentemente, absolvido da imputação do art. 17 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Recorrente: LUCIMAR ALFREDO GERSTNER; Reclamante: LEANDRO BRUSTOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Prejudicada
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Perda Do Interesse Recursal, Absolvição, Aplicação Do Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Perda Do Interesse Recursal Absolvição Aplicação Do Art. 580 Do CPP

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Parties

LUCIMAR ALFREDO GERSTNER

Recorrente

LEANDRO BRUSTOLIN

Reclamante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 perda do interesse recursal por aplicação do art. 580 do CPP
  2. 2 absolvição da imputação do art. 17 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Houve perda do interesse recursal porque, em razão da aplicação do art. 580 do CPP, o réu foi beneficiado pela decisão proferida no reclamo de Leandro Brustolin e, consequentemente, absolvido da imputação do art. 17 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.