AREsp 1897804 - DECISAO

AREsp 1897804 - DECISAO

O agravo é desprovido porque, havendo superveniência de sentença no processo principal, os efeitos das decisões interlocutórias anteriores são absorvidos pela sentença, determinando a perda do objeto do agravo de instrumento e a consequente inadmissibilidade do Recurso Especial, em consonância com a jurisprudência do STJ e com os requisitos de admissibilidade recursal aplicáveis.

Parties
Recorrente: PEDRO PAULO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Competência Do Juizado Especial Federal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Superveniência De Sentença
Processual Civil Administrativo Perda Do Objeto Competência Do Juizado Especial Federal Inadmissão De Recurso Especial Agravo De Instrumento Superveniência De Sentença

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Parties

PEDRO PAULO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do agravo de instrumento com superveniência de sentença no processo principal
  2. 2 Competência definida pelo valor conforme art. 3º da Lei nº 10.259/01
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque, havendo superveniência de sentença no processo principal, os efeitos das decisões interlocutórias anteriores são absorvidos pela sentença, determinando a perda do objeto do agravo de instrumento e a consequente inadmissibilidade do Recurso Especial, em consonância com a jurisprudência do STJ e com os requisitos de admissibilidade recursal aplicáveis.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo.

Orders

  • Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial, por perda do objeto.
  • Nega-se provimento ao Agravo.