RMS 33857 - DECISAO

RMS 33857 - DECISAO

Verificou-se que os bens objeto da impugnação foram alienados em data anterior ao julgamento, havendo, assim, alteração fática que retirou o interesse de agir recursal; por esse motivo, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em mandado de segurança foi julgado prejudicado.

Parties
Acusado: Vanderlei José Ramos; Proprietária: Simone Aguiar Ramos; Proprietária: Simone Prado Sampaio; Proprietário: Francisco Ramos; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança julgado prejudicado
Legal Topics
Perda Do Objeto, Alienação De Bens Apreendidos, Leilão, Prejudicialidade
Mandado De Segurança Direito Penal Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Sobre Bens Apreendidos Perda Do Objeto Alienação De Bens Apreendidos Leilão Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Vanderlei José Ramos

Acusado

Simone Aguiar Ramos

Proprietária

Simone Prado Sampaio

Proprietária

Francisco Ramos

Proprietário

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso em razão da alienação dos bens objeto da impugnação
  2. 2 Legalidade e oportunidade da alienação (leilão) de bens apreendidos relacionados a investigação de tráfico internacional de entorpecentes
  3. 3 Aplicação do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ para declarar prejuízo do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se que os bens objeto da impugnação foram alienados em data anterior ao julgamento, havendo, assim, alteração fática que retirou o interesse de agir recursal; por esse motivo, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em mandado de segurança foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se