CR 16283 - DECISAO

CR 16283 - DECISAO

Constatada a perda do objeto da carta rogatória pelos documentos de fls. 40-43, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente
Cooperação Jurídica Internacional Regimento Interno Do STJ Perda Do Objeto Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente

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Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto da carta rogatória
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 intermediação pela autoridade central competente

Ratio Decidendi

Constatada a perda do objeto da carta rogatória pelos documentos de fls. 40-43, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).