AREsp 1668793 - DECISAO

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Como houve acordo homologado e transitado em julgado, não subsiste interesse recursal, configurando-se a perda do objeto; por esse fundamento, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MARCIA ALMEIDA NAYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Acordo Homologado, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Perda Do Objeto Acordo Homologado Trânsito Em Julgado Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA ALMEIDA NAYA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da perda do objeto recursal em razão de acordo homologado com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como houve acordo homologado e transitado em julgado, não subsiste interesse recursal, configurando-se a perda do objeto; por esse fundamento, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.