AREsp 1931924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo anterior sobre legislação estadual/local (revogação e nova normatização do licenciamento ambiental), atraindo o óbice da Súmula 280/STF e precedentes do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Interesse De Agir, Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso Especial, Licenciamento Ambiental, Revogação Normativa, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Perda Do Objeto Interesse De Agir Remessa Necessária Admissibilidade De Recurso Especial Licenciamento Ambiental +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve perda do objeto e consequente falta de interesse de agir em face da revogação normativa
  2. 2 se a alegada violação de lei federal era indireta/reflexa, atraindo o óbice da Súmula 280/STF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo anterior sobre legislação estadual/local (revogação e nova normatização do licenciamento ambiental), atraindo o óbice da Súmula 280/STF e precedentes do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.