REsp 1727779 - DECISAO

REsp 1727779 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que as irregularidades relativas à aplicação das verbas do FUNDEB foram sanadas pela nova gestão, caracterizando perda superveniente do objeto e ausência de utilidade do provimento jurisdicional; a alegada afronta ao art. 267, VI, do CPC não autoriza o reexame das provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e não há combate específico a argumentos que justificasse afastar óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Município de Santo Antônio do Descoberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Interesse De Agir, FUNDEB, Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Perda Do Objeto Interesse De Agir FUNDEB Título Executivo Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Município de Santo Antônio do Descoberto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto da ação civil pública
  2. 2 falta de interesse de agir
  3. 3 alegada afronta ao art. 267, VI, do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que as irregularidades relativas à aplicação das verbas do FUNDEB foram sanadas pela nova gestão, caracterizando perda superveniente do objeto e ausência de utilidade do provimento jurisdicional; a alegada afronta ao art. 267, VI, do CPC não autoriza o reexame das provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e não há combate específico a argumentos que justificasse afastar óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.