AREsp 1893499 - DECISAO

AREsp 1893499 - DECISAO

Havendo controvérsia sobre a possibilidade de fixação de honorários por equidade (arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015) afetada a julgamento sob o sistema de recursos repetitivos (Tema 1.046), determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos, cabendo ao Tribunal de origem proceder ao juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GALDINO E COELHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito)
Outcome
Agravo provido em parte para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do feito até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.046).
Legal Topics
Perda Do Objeto, Honorários Sucumbenciais, Equidade Na Fixação De Honorários, Recursos Repetitivos, Conformação De Decisões (arts. 1.039 E 1.040 Cpc)
Processo Civil Recuperação Judicial Ação De Busca E Apreensão Honorários Advocatícios Perda Do Objeto Honorários Sucumbenciais Equidade Na Fixação De Honorários Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

GALDINO E COELHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por equidade nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 consequências da perda superveniente do objeto da ação (art. 485, VI, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 85, § 10, do CPC/2015 (princípio da causalidade)

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre a possibilidade de fixação de honorários por equidade (arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015) afetada a julgamento sob o sistema de recursos repetitivos (Tema 1.046), determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos, cabendo ao Tribunal de origem proceder ao juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo provido em parte para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do feito até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.046).

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.046)