REsp 1401605 - DECISAO

REsp 1401605 - DECISAO

Havendo transação entre as partes com homologação judicial do acordo que extinguiu o processo com resolução de mérito, perdeu-se o objeto do recurso especial, de modo que a decisão anterior foi tornada sem efeito e o recurso especial foi julgado prejudicado, nos termos do RISTJ, art. 34, XI.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Decisão de fls. 1331/1338 tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Homologação De Acordo, Transação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Processual Civil Perda Do Objeto Homologação De Acordo Transação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Declaração de perda de objeto do recurso especial em razão de transação homologada judicialmente

Ratio Decidendi

Havendo transação entre as partes com homologação judicial do acordo que extinguiu o processo com resolução de mérito, perdeu-se o objeto do recurso especial, de modo que a decisão anterior foi tornada sem efeito e o recurso especial foi julgado prejudicado, nos termos do RISTJ, art. 34, XI.

Court Disposition

Decisão de fls. 1331/1338 tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1331/1338
  • Julgo prejudicado o recurso especial (RISTJ, art. 34, XI)