HC 670655 - DECISAO

HC 670655 - DECISAO

Constatado que, após a impetração do habeas corpus, o juízo singular retificou o cálculo de penas na execução e assim foi alcançado o benefício pretendido, verificou-se a perda do interesse de agir, tornando o writ prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO VALDERES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda do seu objeto.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Interesse De Agir, Retificação De Cálculo De Penas, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Perda Do Objeto Interesse De Agir Retificação De Cálculo De Penas Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

FERNANDO VALDERES DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus após ocorrência de fato superveniente que alcança a pretensão
  2. 2 Efeito de decisão do juízo singular sobre o interesse de agir do impetrante
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ratio Decidendi

Constatado que, após a impetração do habeas corpus, o juízo singular retificou o cálculo de penas na execução e assim foi alcançado o benefício pretendido, verificou-se a perda do interesse de agir, tornando o writ prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda do seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.