Rcl 42379 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a pretensão da recorrente busca reanalisar e impugnar acórdão proferido por órgão desta Corte, configurando-se como sucedâneo recursal, hipótese em que a reclamação é manifestamente descabida e não atende às finalidades previstas no art. 988 do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: Marília Coelho da Cunha; Órgão Jurisdicional Reclamada: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça; Autor Na Ação De Improbidade Administrativa: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Perda Do Objeto, Perda Da Função Pública, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Cassação De Aposentadoria, Competência Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Perda Do Objeto Perda Da Função Pública Reclamação Como Sucedâneo Recursal Cassação De Aposentadoria Competência Judicial

Case Brief

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Parties

Marília Coelho da Cunha

Reclamante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Jurisdicional Reclamada

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor Na Ação De Improbidade Administrativa

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se a aposentadoria superveniente implica perda do objeto quanto ao pedido de perda da função pública
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode impor cassação de aposentadoria em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Se a reclamação é meio adequado para impugnar acórdão deste Tribunal ou se está sendo usada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a pretensão da recorrente busca reanalisar e impugnar acórdão proferido por órgão desta Corte, configurando-se como sucedâneo recursal, hipótese em que a reclamação é manifestamente descabida e não atende às finalidades previstas no art. 988 do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Publique-se