REsp 1940617 - ACORDAO

REsp 1940617 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão regional estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão ou contradição; o Ministério Público não renunciou ao pedido de ressarcimento, de modo que não houve perda do objeto; as conclusões relativas à inexistência de cerceamento e à caracterização de prejuízo ao erário decorrem de valoração de provas (incidência da Súmula 7/STJ), e o fundamento relativo à ausência de prejuízo não foi impugnado de forma suficiente no recurso especial (incidência da Súmula 283/STF). Constatou-se, com suporte probatório, o pagamento em duplicidade e o dano ao erário no valor de R$ 121.198,79, impondo o dever de ressarcimento.

Parties
Recorrente: JOÃO ABADIO OLIVEIRA E SILVA; Recorrente: WANDERLEY CLAUDINO MILHOMENS; Autor: Ministério Público; Terceiro Beneficiado: WMC Construtora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Perda Do Objeto, Cerceamento De Defesa, Julgamento Citra Petita, Fundamentação Judicial, Súmulas (súmula 7/stj E Súmula 283/stf), Prova Pericial, Ressarcimento Ao Erário
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Responsabilidade Por Dano Ao Erário Perda Do Objeto Cerceamento De Defesa Julgamento Citra Petita +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO ABADIO OLIVEIRA E SILVA

Recorrente

WANDERLEY CLAUDINO MILHOMENS

Recorrente

Ministério Público

Autor

WMC Construtora Ltda

Terceiro Beneficiado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição no acórdão e violação dos arts. 487, III; 489, §1º, IV; 1.013 e 1.022 do CPC
  2. 2 possível perda do objeto da ação civil pública por suposta renúncia do Ministério Público
  3. 3 cerceamento de defesa e julgamento citra petita pela não apreciação de preliminares

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão regional estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão ou contradição; o Ministério Público não renunciou ao pedido de ressarcimento, de modo que não houve perda do objeto; as conclusões relativas à inexistência de cerceamento e à caracterização de prejuízo ao erário decorrem de valoração de provas (incidência da Súmula 7/STJ), e o fundamento relativo à ausência de prejuízo não foi impugnado de forma suficiente no recurso especial (incidência da Súmula 283/STF). Constatou-se, com suporte probatório, o pagamento em duplicidade e o dano ao erário no valor de R$ 121.198,79, impondo o dever de ressarcimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial