RMS 67237 - DECISAO

RMS 67237 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão de superveniente alteração fática: o veículo objeto da pretensão foi restituído à instituição financeira Banco Votorantim S.A. por meio de ação de busca e apreensão, de modo que, por não mais estar na posse da Recorrente, tornou-se inviável a análise do pedido de levantamento da restrição.

Parties
Recorrente: GISLAINE DE SOUZA SILVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Prejudicado (decisão)
Outcome
Recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Perda Do Objeto, Superveniente Alteração Fática, Embargos De Terceiro, Levantamento De Restrição De Veículo, Ação De Busca E Apreensão
Processual Penal Mandado De Segurança Perda Do Objeto Superveniente Alteração Fática Embargos De Terceiro Levantamento De Restrição De Veículo Ação De Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

GISLAINE DE SOUZA SILVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de restrição de transferência de veículo objeto de investigação criminal
  2. 2 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  3. 3 Efeito da restituição do bem à instituição financeira sobre a existência de interesse recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão de superveniente alteração fática: o veículo objeto da pretensão foi restituído à instituição financeira Banco Votorantim S.A. por meio de ação de busca e apreensão, de modo que, por não mais estar na posse da Recorrente, tornou-se inviável a análise do pedido de levantamento da restrição.

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário.
  • Publique-se.