REsp 1956420 - DECISAO

REsp 1956420 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou nenhum dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC; além disso, a verificação de que o processo de origem está arquivado definitivamente (1º Vara de Fazenda Pública do DF, 28.10.2020) sustenta a perda do objeto do Recurso Especial, e os embargos não servem para rediscussão ou para prequestionamento constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Impugnam Decisão Que Declarou Perda Do Objeto Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Prequestionamento, Cabimento Dos Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Perda Do Objeto Prequestionamento Cabimento Dos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Impugnam Decisão Que Declarou Perda Do Objeto Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de erro de facto alegado pela embargante
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 efeito de arquivamento do processo de origem sobre a perda do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou nenhum dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC; além disso, a verificação de que o processo de origem está arquivado definitivamente (1º Vara de Fazenda Pública do DF, 28.10.2020) sustenta a perda do objeto do Recurso Especial, e os embargos não servem para rediscussão ou para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.